• Leis

Lei Ordinária Nr 2429/1996  – Regimento de Custas Judiciais do Estado do Amazonas

Lei Ordinária Nr 2678/2001  – Isenção de taxa de emolumentos

– Lei Ordinária Nr 2751/2002 – Adapta a legislação estadual às normas gerais Instituídas pela Lei Federal nº 10169/2000 

– Lei Ordinária Nr 3005/2005 – Institui o Selo de Fiscalização e Controle dos Atos Notariais de Registros Públicos e Judiciais  

– Lei Ordinária Nr 3257/2008 – Cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas – FUNDPAM, e dá outras providências 

– Lei Ordinária Nr 3698/2001 – Cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado  – FUNDPGE, e dá outras providências

– Lei Ordinária Nr 3846/2012 – Altera, na forma da Lei 3698/2001 que Cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado  – FUNDPGE, e dá outras providências

– Lei Ordinária Nr 4503/2017 parte 01 – Cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Amazonas e de Manutenção de Serventias Deficitárias – FARPAM

– Lei Ordinária Nr 4503/2017 parte 02 – Cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Amazonas e de Manutenção de Serventias Deficitárias – FARPAM

– Lei Ordinária Nr 10.169/2000 – Regula o §2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante  estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

 

 

  • Provimentos do CGJ/AM

Provimento Nr 174/2010 – CGJ/AM – Declaração de Convivência de União Homoafetiva

Provimento Nr 187/2011 – CGJ/AM – Horário e funcionamento dos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Amazonas

Provimento Nr 198/2012 – CGJ/AM –Disciplina o procedimento a ser adotado pelos Serviços Notariais

Provimento Nr 211/2013 – CGJ/AM – Disciplina a manutenção e escrituração de livro diário auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências.

– Provimento Nr 214/2013 – CGJ/AM – Corrige monetariamente os valores das Custas Judiciais e dos emolumentos devidos pela prática dos atos notariais e de registro do Estado do Amazonas, nos termos do art. 23 da Lei Estadual nº 3.929/2013.

– Provimento Nr 278/2016 – CGJ/AM – Aprova a minuta de regulamentação do serviço extrajudicial do Estado do Amazonas e dá outras providências.